HC 929751 - DECISAO

HC 929751 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo risco de reiteração delitiva e por elementos de periculosidade, e houve compatibilização com o regime fixado na sentença mediante a expedição da guia de execução provisória, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES VOJCIECOSKI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Compatibilização De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Flagrante Ilegalidade Compatibilização De Regime

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Parties

LEONARDO LOPES VOJCIECOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo risco de reiteração delitiva e por elementos de periculosidade, e houve compatibilização com o regime fixado na sentença mediante a expedição da guia de execução provisória, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.