HC 913691 - ACORDAO

HC 913691 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava habeas corpus contra indeferimento liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o pedido era reiteração já apreciada em precedente, sem fato novo, e aspectos suscitados (filha em abrigo) não foram submetidos ao juízo de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante: JULIA VALDIRENE ALVES LINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Calamidade Pública, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Calamidade Pública Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

JULIA VALDIRENE ALVES LINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.257/2016
  3. 3 reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava habeas corpus contra indeferimento liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o pedido era reiteração já apreciada em precedente, sem fato novo, e aspectos suscitados (filha em abrigo) não foram submetidos ao juízo de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.