HC 931500 - DECISAO

HC 931500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de ação substitutiva de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e dos elementos materiais apreendidos (quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos ligados ao tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JADER DE ABREU BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JADER DE ABREU BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de ação substitutiva de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e dos elementos materiais apreendidos (quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos ligados ao tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus