RHC 198868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as investigações produziram indícios de autoria (análise de CNH, imagens de câmeras, rastreamento e monitoramento de veículos, entre outros) suficientes nos termos do art. 312 do CPP, e a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento fático-probatório necessário ao reexame dessas provas.

Parties
Agravante: ALLISON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório Art. 312 Do CPP

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Parties

ALLISON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as investigações produziram indícios de autoria (análise de CNH, imagens de câmeras, rastreamento e monitoramento de veículos, entre outros) suficientes nos termos do art. 312 do CPP, e a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento fático-probatório necessário ao reexame dessas provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de ALLISON DA SILVA COSTA