HC 936055 - DECISAO

HC 936055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque há inadmissível reiteração de pedido já examinada em impetração anterior idêntica, razão pela qual não cabe conhecer do mandamus nem analisar o mérito, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Reiteração De Pedidos

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Parties

WILLIAM VIEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 impetração substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque há inadmissível reiteração de pedido já examinada em impetração anterior idêntica, razão pela qual não cabe conhecer do mandamus nem analisar o mérito, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.