HC 924816 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela custódia do paciente por outro crime (tráfico de drogas), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes.
- Parties
- Paciente: MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação para indeferimento de recurso em liberdade
- 3 risco de reiteração delitiva por existência de outro processo/prisão
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela custódia do paciente por outro crime (tráfico de drogas), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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