HC 936400 - DECISAO

HC 936400 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não restou demonstrada mediante perigo concreto à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312 CPP), considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, e determinou-se a imediata liberdade do paciente, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Paciente: SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão e art. 93, IX, da CF
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas e sua repercussão na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não restou demonstrada mediante perigo concreto à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312 CPP), considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, e determinou-se a imediata liberdade do paciente, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal