HC 930183 - DECISAO

HC 930183 - DECISAO

A denegação da ordem funda-se na constatação de risco real de reiteração delitiva, evidenciado pela tentativa de contato com a vítima e pelo descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que configuram razões idôneas e suficientes para a manutenção da prisão preventiva, em conformidade com os arts. 312, 313 e 282 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Acusado: FERNANDO PRATA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PRATA RODRIGUES

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação suficiente para imposição e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e proteção da integridade da vítima

Ratio Decidendi

A denegação da ordem funda-se na constatação de risco real de reiteração delitiva, evidenciado pela tentativa de contato com a vítima e pelo descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que configuram razões idôneas e suficientes para a manutenção da prisão preventiva, em conformidade com os arts. 312, 313 e 282 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.