RHC 200700 - DECISAO

RHC 200700 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impossibilitou a demonstração de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; além disso, a desclassificação pretendida não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: MANOEL ANDRADE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Desclassificação Do Crime, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Desclassificação Do Crime Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MANOEL ANDRADE DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo exame do constrangimento alegado
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de analisar pedido de desclassificação não debatido pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impossibilitou a demonstração de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; além disso, a desclassificação pretendida não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.