RHC 202651 - DECISAO

RHC 202651 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, constatou-se gravidade concreta do delito e periculosidade do agente em razão do modus operandi (disparos de arma de fogo, disputa por território de tráfico de drogas), além de elementos indicativos de prática de tráfico, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; pedido de substituição por domiciliar não foi analisado por esta Corte por não ter sido debatido no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: KAUA EDUARDO LOUZADA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (nego Provimento Liminarmente)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido liminarmente (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Cautelar
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Parties

KAUA EDUARDO LOUZADA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (nego Provimento Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, constatou-se gravidade concreta do delito e periculosidade do agente em razão do modus operandi (disparos de arma de fogo, disputa por território de tráfico de drogas), além de elementos indicativos de prática de tráfico, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; pedido de substituição por domiciliar não foi analisado por esta Corte por não ter sido debatido no Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido liminarmente (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.