RHC 202751 - DECISAO

RHC 202751 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de exaurimento da instância recorrida (supressão de instância) e por deficiência de instrução dos autos que impede o exame da alegada ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, não se verificando ilegalidade patente que autorize o conhecimento excepcional.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS HENRIQUE ASSIS MARTINS; Decisão Atacada: Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Supressão De Instância Deficiência De Instrução Jurisprudência Consolidada

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Parties

CARLOS HENRIQUE ASSIS MARTINS

Recorrente / Paciente

Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância como pressuposto para apreciação pelo Superior Tribunal
  2. 2 deficiente instrução dos autos e ausência de peça imprescindível (decisão que decretou a prisão preventiva originária)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por associação a organização criminosa e proteção de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de exaurimento da instância recorrida (supressão de instância) e por deficiência de instrução dos autos que impede o exame da alegada ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, não se verificando ilegalidade patente que autorize o conhecimento excepcional.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.