HC 936770 - DECISAO

HC 936770 - DECISAO

As razões indicadas pelo juízo de primeiro grau (residir em área de alta periculosidade e a ausência de contato telefônico) não constituem fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, especialmente quando o paciente já estava intimado para comparecer dias depois e poderia ser ouvido (art. 282, §3º, CPP); diante da insuficiência da fundamentação, concedeu-se a ordem de habeas corpus para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: THIAGO MEIRELES MENDES; Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc 860.564) / Decisão Concessória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Intimação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Intimação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

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Parties

THIAGO MEIRELES MENDES

Paciente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc 860.564) / Decisão Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Validade da fundamentação utilizada para prender por ausência de intimação em área de risco
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As razões indicadas pelo juízo de primeiro grau (residir em área de alta periculosidade e a ausência de contato telefônico) não constituem fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, especialmente quando o paciente já estava intimado para comparecer dias depois e poderia ser ouvido (art. 282, §3º, CPP); diante da insuficiência da fundamentação, concedeu-se a ordem de habeas corpus para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva de THIAGO MEIRELES MENDES.
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.