HC 933784 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo e do acórdão do tribunal de origem), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, e partes das alegações referem-se a matérias não apreciadas pelo acórdão (supressão de instância).
- Parties
- Paciente: AILTON DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justi ça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
AILTON DUARTE
Paciente
Tribunal de Justi ça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 compatibilidade do regime prisional fixado na sentença com manutenção da prisão preventiva
- 3 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo e do acórdão do tribunal de origem), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, e partes das alegações referem-se a matérias não apreciadas pelo acórdão (supressão de instância).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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