HC 935958 - DECISAO

HC 935958 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (nem da decisão que a manteve), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída das alegações.

Parties
Paciente: FABIO PAULO STORCH DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Recurso Ordinário

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Parties

FABIO PAULO STORCH DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manutenção dos fundamentos da prisão na sentença para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (nem da decisão que a manteve), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.