HC 936580 - DECISAO

HC 936580 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por incidir a Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito do writ na instância de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a superação do verbete; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PIERRY ALEXSANDRO LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PIERRY ALEXSANDRO LIMA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por incidir a Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito do writ na instância de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a superação do verbete; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.