HC 927099 - DECISAO

HC 927099 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela habitualidade das condutas e risco de reiteração delitiva, o juízo de proporcionalidade concluiu que, considerando o tempo já cumprido desde o cumprimento do mandado (13/11/2023), a primariedade da ré, a diminuição do risco apontado e a existência de incidente de insanidade mental, a custódia extrema não se mostra mais necessária, sendo possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: GEOVANA DE JESUS DE SOUZA; Oposição (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Maus Tratos a Animais (lei N. 9.605/1998), Incidente De Insanidade Mental, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Maus Tratos a Animais (lei N. 9.605/1998) Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

GEOVANA DE JESUS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Avaliação do risco concreto de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela habitualidade das condutas e risco de reiteração delitiva, o juízo de proporcionalidade concluiu que, considerando o tempo já cumprido desde o cumprimento do mandado (13/11/2023), a primariedade da ré, a diminuição do risco apontado e a existência de incidente de insanidade mental, a custódia extrema não se mostra mais necessária, sendo possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de manter comunicação direta (pessoal, por telefone ou interfone) ou indireta (por meio de terceiros, cartas, mensagens de texto, redes sociais, aplicativos etc.) com as vítimas.