HC 936552 - DECISAO

HC 936552 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou, com fundamentação suficiente, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos e potencial reiteração; as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; a instrução encontra-se encerrada, afastando excesso de prazo; e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filhos menores; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PABLO ANTONIO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo, Competência E Via Recursal
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Parties

PABLO ANTONIO LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou, com fundamentação suficiente, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos e potencial reiteração; as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; a instrução encontra-se encerrada, afastando excesso de prazo; e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filhos menores; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.