HC 917903 - DECISAO

HC 917903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no fundado receio de reiteração delitiva, diante de indícios de participação em organização criminosa e de prática de estelionatos em diversos municípios, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE DEIVIDY DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Contumácia Delitiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE DEIVIDY DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no fundado receio de reiteração delitiva, diante de indícios de participação em organização criminosa e de prática de estelionatos em diversos municípios, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.