HC 935758 - DECISAO

HC 935758 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção contra indeferimento liminar em instância inferior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar tal óbice; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de 375g de maconha, risco de reiteração, antecedentes e vínculos precários), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
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Parties

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da existência de flagrante ilegalidade nas buscas e no flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção contra indeferimento liminar em instância inferior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar tal óbice; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de 375g de maconha, risco de reiteração, antecedentes e vínculos precários), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.