RHC 197999 - DECISAO

RHC 197999 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem relaxou a prisão do recorrente em 17/5/2024 e determinou expedição de alvará de soltura, de modo que se verificou a superveniente ausência de interesse de agir quanto à alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUCAS KENNEDY RIBEIRO SPERIDIAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Perda Do Objeto, Lei 11.343
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Perda Do Objeto Lei 11.343

Case Brief

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Parties

LUCAS KENNEDY RIBEIRO SPERIDIAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência da perda do objeto em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem relaxou a prisão do recorrente em 17/5/2024 e determinou expedição de alvará de soltura, de modo que se verificou a superveniente ausência de interesse de agir quanto à alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.