RHC 202719 - DECISAO

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A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea: a mera reincidência e alegações genéricas sobre a gravidade do crime (receptação de uma motocicleta e um celular) não demonstraram periculum libertatis nem circunstância concreta que justificasse a medida extrema; assim, determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a reincidência por si justifica a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea: a mera reincidência e alegações genéricas sobre a gravidade do crime (receptação de uma motocicleta e um celular) não demonstraram periculum libertatis nem circunstância concreta que justificasse a medida extrema; assim, determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.