HC 937117 - DECISAO

HC 937117 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, numa análise perfunctória, fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi e provas nos autos), justificando o indeferimento liminar no STJ.

Parties
Paciente: EUGEN GRAEFF NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração No Tribunal De Origem Com Liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade e devido à incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EUGEN GRAEFF NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração No Tribunal De Origem Com Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, numa análise perfunctória, fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi e provas nos autos), justificando o indeferimento liminar no STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade e devido à incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.