RHC 202615 - DECISAO

RHC 202615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento àquele trecho porque a alegação de decretação de prisão preventiva de ofício não foi analisada na instância ordinária, impedindo apreciação pelo STJ (risco de supressão de instância). Quanto ao excessode prazo, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: a prisão cautelar se encontra dentro de razoabilidade considerando a complexidade do feito (seis delitos), a necessidade de nova intimação pela defesa, o prazo do Plano de Gestão do CNJ não ter sido ultrapassado e a designação de audiência para 11/09/2024.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO VALERIO LOPES MENDONCA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução E Julgamento Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCIO VALERIO LOPES MENDONCA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 alegado excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 necessidade de observância do princípio da razoabilidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento àquele trecho porque a alegação de decretação de prisão preventiva de ofício não foi analisada na instância ordinária, impedindo apreciação pelo STJ (risco de supressão de instância). Quanto ao excessode prazo, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: a prisão cautelar se encontra dentro de razoabilidade considerando a complexidade do feito (seis delitos), a necessidade de nova intimação pela defesa, o prazo do Plano de Gestão do CNJ não ter sido ultrapassado e a designação de audiência para 11/09/2024.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.