HC 931525 - DECISAO

HC 931525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ter sido interposto recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem) e, ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, constatou-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida (190 g) e na reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL AUTO JULIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RAFAEL AUTO JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ter sido interposto recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem) e, ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, constatou-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida (190 g) e na reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus