HC 908226 - ACORDAO

HC 908226 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica no caso concreto, porque as razões apontadas (mensagens e alegada cessão de conta) não demonstram, em juízo de proporcionalidade, risco concreto suficiente à ordem pública, sendo a paciente primária, sem antecedentes e supostamente vinculada a delito sem violência, razão pela qual é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e restabeleceu‑se a decisão que substituiu a prisão.

Parties
Paciente: EdislaneMari Ramos Machado; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Organização Criminosa Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

EdislaneMari Ramos Machado

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto cautelar
  3. 3 proporcionalidade na manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica no caso concreto, porque as razões apontadas (mensagens e alegada cessão de conta) não demonstram, em juízo de proporcionalidade, risco concreto suficiente à ordem pública, sendo a paciente primária, sem antecedentes e supostamente vinculada a delito sem violência, razão pela qual é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e restabeleceu‑se a decisão que substituiu a prisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere