HC 904815 - ACORDAO

HC 904815 - ACORDAO

A Sexta Turma confirmou a legalidade da prisão preventiva porque o decisum estadual demonstrou possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão da multirreincidência do acusado, do fato de que estava em cumprimento de pena quando da suposta prática do crime e de sua não localização para citação, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal; não ficou caracterizado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ATSON MICHELL DE PAULA GONTIJO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

ATSON MICHELL DE PAULA GONTIJO

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade entre fato e decreto preventivo

Ratio Decidendi

A Sexta Turma confirmou a legalidade da prisão preventiva porque o decisum estadual demonstrou possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão da multirreincidência do acusado, do fato de que estava em cumprimento de pena quando da suposta prática do crime e de sua não localização para citação, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal; não ficou caracterizado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada.