HC 935875 - DECISAO

HC 935875 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com peças essenciais que permitissem verificar a verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal, sendo incabível no habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no STJ.

Parties
Paciente: Raimundo Baldez da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Corréu: Raimundo Jacinto dos Santos Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Fático Probatório Ônus Da Instrução Do Writ

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Parties

Raimundo Baldez da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Raimundo Jacinto dos Santos Sousa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  3. 3 impossibilidade de analisar excesso de prazo sem exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com peças essenciais que permitissem verificar a verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal, sendo incabível no habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.