RHC 196304 - ACORDAO

RHC 196304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo majorado (perpetrado em concurso de agentes e com agressão física), dos indícios de autoria e das passagens anteriores, circunstâncias que tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: JEANDERSON CAFE SANTOS MOTA; Autuado: ROGERIO SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JEANDERSON CAFE SANTOS MOTA

Agravante

ROGERIO SILVA SOARES

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo majorado (perpetrado em concurso de agentes e com agressão física), dos indícios de autoria e das passagens anteriores, circunstâncias que tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.