HC 936283 - DECISAO

HC 936283 - DECISAO

Por incidir a Súmula 691 do STF e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, determinando que a matéria seja examinada com mais profundidade pela instância originária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LANDERSON LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Dependência Toxicológica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Dependência Toxicológica Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LANDERSON LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 Mora na realização de perícia no incidente de dependência toxicológica e sua repercussão na manutenção da prisão
  3. 3 Legalidade e fundamentação da internação provisória

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 691 do STF e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, determinando que a matéria seja examinada com mais profundidade pela instância originária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.