HC 936718 - DECISAO

HC 936718 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem na ausência de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta e constatando-se fundamentação concreta da prisão preventiva (risco à integridade da vítima, indícios do delito), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO BUENO DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO BUENO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem na ausência de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta e constatando-se fundamentação concreta da prisão preventiva (risco à integridade da vítima, indícios do delito), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se