HC 936963 - DECISAO

HC 936963 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus. Alternativamente, considerando o mérito, a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (modus operandi em cinco estelionatos) e risco efetivo de reiteração delitiva demonstrado por outros inquéritos e ações, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Fundamentação Idônea, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Fundamentação Idônea Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

IGOR VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva à exigência de motivação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus. Alternativamente, considerando o mérito, a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (modus operandi em cinco estelionatos) e risco efetivo de reiteração delitiva demonstrado por outros inquéritos e ações, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.