RHC 202265 - DECISAO

RHC 202265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea, indicando a presença dos elementos do art. 312 do CPP — em especial a gravidade concreta do crime, o modus operandi (roubo em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, ameaça de morte e restrição à liberdade das vítimas) — e concluindo que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA FONSECA; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Gravidade Concreta, Modos Operandi, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Gravidade Concreta Modos Operandi Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO DA FONSECA

Recorrente

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea, indicando a presença dos elementos do art. 312 do CPP — em especial a gravidade concreta do crime, o modus operandi (roubo em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, ameaça de morte e restrição à liberdade das vítimas) — e concluindo que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.