HC 937153 - DECISAO

HC 937153 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e há indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores pela paciente, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte neste estágio processual.

Parties
Paciente: NOELLE MARIA DE ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Preventiva
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Parties

NOELLE MARIA DE ARAUJO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de representação da vítima para instauração do inquérito
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa pelo inquérito policial
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e há indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores pela paciente, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte neste estágio processual.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.