RHC 201777 - DECISAO

RHC 201777 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, verificando-se prova do crime e indícios de autoria e, especialmente, elementos que demonstram risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e passagens por crimes de violência doméstica), configurando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: JUCELINO ALMEIDA MAGALHAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JUCELINO ALMEIDA MAGALHAES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, verificando-se prova do crime e indícios de autoria e, especialmente, elementos que demonstram risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e passagens por crimes de violência doméstica), configurando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.