RHC 202568 - DECISAO

RHC 202568 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de ausência de fundamentação por ser pedido reiterado, impedindo análise pelo STJ, e porque, quanto ao excesso de prazo, ficou demonstrado que o trâmite processual foi compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a audiência foi redesignada por afastamento justificado da magistrada, não houve desídia do juízo, havia indícios de tráfico que justificam a custódia cautelar e o processo encontrava-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais (referência a prazo de 252 dias para casos da Lei 11.343/2006). Assim, não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse o relaxamento da...

Parties
Recorrente/paciente: RONY PAULO MAFRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

RONY PAULO MAFRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa/excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 adequação da prisão preventiva por gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de ausência de fundamentação por ser pedido reiterado, impedindo análise pelo STJ, e porque, quanto ao excesso de prazo, ficou demonstrado que o trâmite processual foi compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a audiência foi redesignada por afastamento justificado da magistrada, não houve desídia do juízo, havia indícios de tráfico que justificam a custódia cautelar e o processo encontrava-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais (referência a prazo de 252 dias para casos da Lei 11.343/2006). Assim, não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse o relaxamento da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colorado/PR celeridade no julgamento do Processo n. 0003503-55.2023.8.16.0049.