HC 936635 - DECISAO

HC 936635 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105 da CF, por faltar prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ainda, o writ estava deficientemente instruído por não trazer o decreto de prisão preventiva mantido na sentença.

Parties
Impetrante: ANDRÉ VINICIUS NUNES DE SOUZA; Paciente/condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento)
Outcome
indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF, Compatibilização De Custódia Com Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Súmula 691 STF Compatibilização De Custódia Com Regime Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ VINICIUS NUNES DE SOUZA

Impetrante

réu

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus que contesta decisão liminar de desembargador
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105 da CF, por faltar prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ainda, o writ estava deficientemente instruído por não trazer o decreto de prisão preventiva mantido na sentença.

Court Disposition

indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.