HC 936973 - DECISAO

HC 936973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem fundou-se em elementos concretos (indicando risco de reiteração delitiva) e a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade, não havendo teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: LUIZ DA CONCEICAO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUIZ DA CONCEICAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem fundou-se em elementos concretos (indicando risco de reiteração delitiva) e a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade, não havendo teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.