HC 936633 - DECISAO

HC 936633 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal superior não deve substituir a instância originária quando o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se constataram decisões teratológicas na origem e havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (apreensão de 40g de farelo de crack e risco de reiteração), além do fato de que o pedido de internação compulsória não foi apreciado na origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: HUDSON FABER MENEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Compulsória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Compulsória Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

HUDSON FABER MENEGATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal superior não deve substituir a instância originária quando o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se constataram decisões teratológicas na origem e havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (apreensão de 40g de farelo de crack e risco de reiteração), além do fato de que o pedido de internação compulsória não foi apreciado na origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.