RHC 202706 - DECISAO
Não se reconhece a ilegalidade da prisão por excesso de prazo porque não houve desídia do juízo; trata-se de ação penal complexa com diligências justificadas, a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, pelo que se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Paciente: DIEGO HENRIQUE BARBOSA VIANA PIEROTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Alegações Finais, Súmula 52 Do STJ
Case Brief
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Parties
DIEGO HENRIQUE BARBOSA VIANA PIEROTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 presença de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva
- 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ
- 3 computação dos prazos processuais segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, CF)
Ratio Decidendi
Não se reconhece a ilegalidade da prisão por excesso de prazo porque não houve desídia do juízo; trata-se de ação penal complexa com diligências justificadas, a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, pelo que se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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