RHC 201382 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impossibilita a análise dos seus fundamentos e, assim, verificar se contém motivos diversos daqueles que justificariam o exame do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LINDOMAR DOS SANTOS CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Penal Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Penal Superveniente

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DOS SANTOS CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame de recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impossibilita a análise dos seus fundamentos e, assim, verificar se contém motivos diversos daqueles que justificariam o exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.