HC 936410 - DECISAO

HC 936410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão, e, em caso de pedido de revogação, o decreto prisional), e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e não suprimi-lo.

Parties
Paciente: GIVANILTON DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falta De Peças, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falta De Peças Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

GIVANILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão que confirmou a sentença
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento na ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão, e, em caso de pedido de revogação, o decreto prisional), e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e não suprimi-lo.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.