HC 938894 - DECISAO

HC 938894 - DECISAO

Embora o decreto prisional demonstre periculum libertatis, a fundamentação revelou-se insuficiente para a imposição da prisão preventiva diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais do paciente, sendo desproporcional a custódia; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RONALDO SANTIAGO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

RONALDO SANTIAGO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional demonstre periculum libertatis, a fundamentação revelou-se insuficiente para a imposição da prisão preventiva diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais do paciente, sendo desproporcional a custódia; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.