HC 940151 - DECISAO

HC 940151 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; ademais, a negativa de prisão domiciliar nas instâncias de origem fundamentou-se na falta de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e sua revisão exigiria reexame de provas, o que é inviável no estreito controle do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEGMAR RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Razonabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Reexame De Prova Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

DEGMAR RUFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; ademais, a negativa de prisão domiciliar nas instâncias de origem fundamentou-se na falta de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e sua revisão exigiria reexame de provas, o que é inviável no estreito controle do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.