HC 940415 - DECISAO

HC 940415 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância ou exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar nesta fase.

Parties
Paciente: HALAFF CARDOSO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Direito Ao Silêncio, Apelação Em Liberdade, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Direito Ao Silêncio Apelação Em Liberdade +2 more

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Parties

HALAFF CARDOSO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta nulidade do flagrante e busca domiciliar
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância ou exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal