HC 940661 - DECISAO

HC 940661 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a prisão preventiva consta suficientemente fundamentada por elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de obstrução das investigações, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME RODRIGUES DE RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME RODRIGUES DE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada antes da audiência de custódia
  2. 2 qualificação do delito entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas
  3. 3 fundamentação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a prisão preventiva consta suficientemente fundamentada por elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de obstrução das investigações, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.