HC 940141 - DECISAO

HC 940141 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar e com o mérito do writ ainda não julgado no tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem — que, em análise preliminar, fundamentou a prisão preventiva no risco de reiteração e na obstrução da investigação — não se justificou a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS CAFASSO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS CAFASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito do writ na origem não foi julgado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar e com o mérito do writ ainda não julgado no tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem — que, em análise preliminar, fundamentou a prisão preventiva no risco de reiteração e na obstrução da investigação — não se justificou a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.