HC 940044 - DECISAO

HC 940044 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus porque a matéria atacada não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede análise aprofundada sobre a fundamentação da custódia e eventual excesso de prazo, razão pela qual é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Indicada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Indicada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e cumprimento do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus porque a matéria atacada não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede análise aprofundada sobre a fundamentação da custódia e eventual excesso de prazo, razão pela qual é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.