HC 857279 - DECISAO

HC 857279 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há nos autos prova de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo tramita regularmente em razão de sua complexidade (vários acusados, fatos e testemunhas), já foram realizadas audiências e existem outras designadas, e não se demonstrou desídia do Poder Judiciário. Ademais, não ficou comprovada a condição de extrema debilidade do paciente ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, CPP.

Parties
Paciente: JOAO DA CRUZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Homicídio, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Homicídio Extorsão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há nos autos prova de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo tramita regularmente em razão de sua complexidade (vários acusados, fatos e testemunhas), já foram realizadas audiências e existem outras designadas, e não se demonstrou desídia do Poder Judiciário. Ademais, não ficou comprovada a condição de extrema debilidade do paciente ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Expedir recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.