HC 940994 - DECISAO

HC 940994 - DECISAO

O Relator, após análise de mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque estão demonstrados nos autos a existência do crime, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (inclusive indicativos de fuga), o que legitima a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO HENRIQUE SILVA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ROMULO HENRIQUE SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Relator, após análise de mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque estão demonstrados nos autos a existência do crime, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (inclusive indicativos de fuga), o que legitima a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.