HC 940578 - DECISAO

HC 940578 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de drogas e risco de reiteração decorrente de extensa folha de antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BEZERRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - desembargador; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ALESSANDRO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - desembargador

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de drogas e risco de reiteração decorrente de extensa folha de antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.